| Leis Nacionais sobre SPGs |
Aqui você pode encontrar legislações que tratam dos SPGs, de diferentes formas, em diferentes países do mundo. Caso você conheça alguma legislação que trate deste tema e não esteja aqui, por favor, envíe-nos, para que possamos deixar esta seção mais completa
 | (30/08/2006) Ley Fomento Costa Rica
.: Gobierno Costa Rica | | | (17/01/2006) Ley Chile
.: Gobierno Chile | | | (27/12/2005) Ley Bolívia
.: Gobierno Bolivia | | | (23/12/2003) Lei Brasil
.: Governo Brasil |
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