Leis Nacionais sobre SPGs


Aqui você pode encontrar legislações que tratam dos SPGs, de diferentes formas, em diferentes países do mundo. Caso você conheça alguma legislação que trate deste tema e não esteja aqui, por favor, envíe-nos, para que possamos deixar esta seção mais completa 
 (30/08/2006) Ley Fomento Costa Rica
.:  Gobierno Costa Rica
 (17/01/2006) Ley Chile
.:  Gobierno Chile
 (27/12/2005) Ley Bolívia
.:  Gobierno Bolivia
 (23/12/2003) Lei Brasil
.:  Governo Brasil



 


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Ipê-Serra - Rua Luiz Augusto Branco, 725 - Bairro Cruzeiro / Cep: 95.240-000 / Ipê - RS / Fone: 0xx (54) 3233.16.38 / E-mail: serra@centroecologico.org.br
Litoral Norte - Rua Padre Jorge, 51 / Cep: 95.568-000 / Dom Pedro de Alcântara-RS / Fone/fax: 0xx (51) 3664.02.20 /E-mail:litoral@centroecologico.org.br