Processo de licitação na modalidade menor preço por item para a aquisição de gasolina para o Projeto “Práticas de Convivência e Conservação da Mata Atlântica na Região de Torres – RS” referente ao Convênio 097/2006 Centro Ecológico / FNMA.

O CENTRO ECOLÓGICO, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 02.138.424/0001-42, com sede do Centro Ecológico, RS 122 km 145,5 - Ipê - RS, neste ato representado pelo seu coordenador, Sr. Luis Carlos Diel Rupp, representante desta junto ao Ministério do Meio Ambiente e Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA no Convênio 097/2006, Contrato 02000.000496/2006-41, torna público aos interessados, que estará reunido no dia, hora e local abaixo discriminado, a fim de receber, abrir e examinar documentação e propostas de empresas referentes ao Convite nº 003/2008, do tipo menor preço, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e suas alterações subseqüentes e legislação correlata e demais exigências deste Convite.

1. DO OBJETO
1.1. O objeto desta Carta-Convite é a aquisição de até 14.000 (quatorze mil) litros de combustível (gasolina aditivada) para abastecer os veículos do Centro Ecológico.
1.2. Esta licitação será regida em todos os seus termos pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

2. DA ABERTURA, DIA, HORA E LOCAL
2.1. Local da Entrega das Propostas: Escritório do Centro Ecológico, situado à Rua Luiz Augusto Branco, 725 - Bairro Cruzeiro / Cep: 95.240-000 / Ipê – RS.
2.2. Prazo de Entrega das Propostas: 04/07/2008
2.3. Condições de fornecimento do Objeto: O fornecimento do objeto da presente licitação se dará de forma parcelada, em conformidade com as solicitações do Centro Ecológico.
2.3.1. O início do abastecimento será a partir da data da assinatura do contrato.
2.4. Preço: O preço ofertado para o fornecimento do objeto da presente licitação deverá ser apresentado unitariamente e bem como o valor total.
2.4.1. O valor ofertado para o fornecimento do objeto da presente licitação não poderá ser reajustado durante a execução do contrato, exceto se comprovado o reajuste de preço do produto em face da superveniência de normas do Governo Federal, ou decorrente de mercado, que alterarem ou fixarem novos valores de comercialização para o produto em epígrafe, determinando o desequilíbrio econômico financeiro do contrato (tanto aumento quanto diminuição do preço do objeto da licitação).
2.4.2. Condições de Pagamento : até o 5º dia útil de cada mês;
2.5. Validade da Proposta: 12 meses
2.6. Do Contrato: O Contrato para a aquisição do produto objeto desta licitação terá o prazo de duração de 20 (vinte) meses, com início em 07/07/2008 e término em 24/04/2010 e terá como minuta o Anexo II desta Carta-Convite.
2.7. Não serão aceitas as propostas que não atenderem as condições gerais deste convite, bem como aos dispositivos legais em vigor, pertinente a matéria.

3. DA REPRESENTAÇÃO
3.1. As empresas interessadas poderão estar presentes por meio de um representante, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que o mesmo exiba, no ato da entrega dos envelopes, documento que o identifique como representante da Licitante, conforme modelo em anexo, caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pelo proponente.
3.2. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

4. DA PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
4.1. Este Convite está aberto a todas as Licitantes que demonstrem satisfatoriamente para a Entidade promotora da Licitação sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente.
4.2. A empresa deverá necessariamente estar localizada entre Três Cachoeiras, Dom Pedro Alcântara e Torres (todas no RS);
4.2. Os documentos relativos à Documentação (Envelope n.º 1) e Proposta de preço (Envelope n.º 2) serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor do Centro Ecológico juntamente com os originais.
4.3. Os documentos relativos à documentação e às propostas deverão ser entregues sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, em envelopes devidamente fechados e identificados apropriadamente, nos termos dos itens 5 e 6.
4.4. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5. Em circunstâncias excepcionais, a Entidade de Licitação poderá solicitar a prorrogação da validade das propostas, por escrito, não sendo admitida à introdução de quaisquer modificações na proposta.

5. DOS ENVELOPES
5.1. Os documentos deverão ser entregues em envelopes separados, fechados, endereçados ao Centro Ecológico, contendo em uma de suas partes externas o número da licitação, modalidade, nome do proponente, e descriminação ‘DOCUMENTAÇÃO’ e ‘PROPOSTA DE PREÇO’, os quais serão abertos pela comissão de licitações durante a fase de julgamento.

CENTRO ECOLÓGICO
CONVITE Nº 003/2008
GASOLINA
ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTAÇÃO

CENTRO ECOLÓGICO
CONVITE Nº 003/2008
GASOLINA
ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA DE PREÇO

5.2. No envelope de ‘DOCUMENTAÇÃO’ deverá constar, no mínimo:
5.2.1. Habilitação Jurídica
• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade;
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• O estatuto social das sociedades por ações, regidas pela Lei nº 6.404, de 1976, deve estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais, estar cumulativamente: registrado na junta comercial; publicado na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.
• O ato constitutivo ou contrato social das demais sociedades devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da consolidação respectiva.
• Para ser considerado em vigor, devem observar as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrados na junta comercial.

5.2.2. Regularidade fiscal
5.2.3. Na análise da documentação relativa à habilitação fiscal deve ser observada a regularidade do licitante perante o fisco. Que consistirá em:
• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, concernente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato.
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante - a comprovação dessa regularidade só poderá ser aceita se apresentada juntamente com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União.
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
• Secretaria da Receita Federal – quanto aos tributos federais;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - quanto à Dívida Ativa da União

5.3. No envelope de PROPOSTA DE PREÇO deverá constar:
5.3.1. Propostas de preço dos licitantes que deverão ser apresentadas, em moeda corrente nacional, digitadas ou datilografadas, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas pelos proponentes, com endereço do proponente e identificando o nome da Empresa, constando a assinatura do responsável legal.
5.3.2. A proposta poderá ser discriminada da maneira prevista no Anexo I desta Carta-Convite.
5.3.3. Na proposta oferecida deve constar, obrigatoriamente, as marcas e as descrições do objeto desta licitação.
5.3.4. Todos os tributos, impostos e demais despesas incidentes sobre os preços do produto objeto desta licitação, inclusive fretes, deverão ser claramente especificados nas propostas, sendo considerados como inclusos no preço apresentado.

6. CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR LITRO
6.1. Na Proposta deverá constar as especificações técnicas do combustível.
6.2. O preço ofertado para o fornecimento do objeto da presente licitação deverá ser apresentado unitariamente e bem como o valor total.

7. DA ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1. Os envelopes, depois de protocolados serão encaminhados à Comissão de Licitação e serão abertos em Ato Público no local, data e horário já declinados, no item 2.
7.2. Serão abertos os envelopes de n° 1, contendo a documentação para habilitação, que será analisada pela Comissão, que decidirá quais os licitantes que se acham habilitados a continuar no certame, e inabilitará os que não apresentarem a documentação de acordo com o exigido na Carta-Convite.
7.3. Não havendo ensejo a interposição de recursos pelos licitantes, a Comissão dará prosseguimento aos trabalhos, passando à abertura dos envelopes de n° 2, contendo a proposta comercial das empresas que tiverem sido consideradas habilitadas, devolvendo simultaneamente as propostas fechadas das empresas consideradas inabilitadas.
7.4. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos presentes que representarem as empresas.
7.5. Caso a Coordenação de Licitação não se sinta habilitada a proceder ao julgamento nesta reunião, disporá do prazo de até 02 (dois) dias úteis para tal.
7.6. Dos atos e decisões da Coordenação de Licitação caberão recursos em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.

8. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1. A Coordenação de Licitação verificará se as propostas atendem às condições estabelecidas nesta Carta-Convite, rejeitando as que não satisfazem, no todo ou em parte, as exigências e o interesse público.
8.2. O julgamento das Propostas, atendidas as condições prescritas nesta Carta-Convite, processar-se-á com base no MENOR PREÇO POR LITRO.
8.3. No caso de empate entre os preços ofertados, haverá sorteio em Ato Público, entre os licitantes considerados empatados, conforme o § 2° do art. 3° c/c § 2° do art. 45 da Lei n° 8.666/93.
8.4. Em caso de não correspondência entre os preços em algarismos e por extenso, prevalecerá, para efeito de julgamento, o preço por extenso.
8.5. As propostas serão classificadas por ordem numérica crescente a partir da mais vantajosa, à qual se atribuirá o primeiro lugar.
8.6. Não serão tomadas em consideração vantagens não prescritas no Ato Convocatório da licitação, nem ofertas de redução ou acréscimos, impostos, taxas e percentuais sobre as propostas apresentadas.

9. DAS PENALIDADES
O inadimplemento na execução da presente Carta-Convite ensejará ao Centro Ecológico a aplicação das penalidades enumeradas no art. 87 da Lei n° 8.666/93 tais como advertência, multa (no valor da matéria objeto do inadimplemento), suspensão temporária de participar das licitações com o Centro Ecológico, cabendo à Comissão de Licitação determinar, de acordo com a gravidade da falta e permitida ampla defesa, a intensidade da sanção a ser aplicada.
10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Esclarecimentos adicionais de ordem administrativa poderão ser obtidos na Rua Luiz Augusto Branco, 725 - Bairro Cruzeiro / Cep: 95.240-000 / Ipê – RS, pelo telefone (54) 3233-1638, e-mail serra@centroecologico.org.br de ordem técnica, por escrito, devendo o pedido ser protocolado por e-mail, sendo a resposta igualmente por escrito, devendo fazer parte integrante do mesmo, dando-se, inclusive, ciência aos demais licitantes.
10.2. Os casos omissos e as eventuais dúvidas serão resolvidos pela Coordenação de Licitação.
10.3. Fica reservada ao Centro Ecológico a prerrogativa de, a qualquer tempo, desistir da realização desta licitação ou de sua adjudicação ou ainda optar pela sua revogação ou anulação se assim exigir o interesse público, sem que desta sua decisão possa resultar quaisquer reclamações ou direitos por parte dos licitantes.
10.4. Este Convite será afixado no Quadro de Avisos do órgão licitante – LICITAÇÃO – CONVITE/EDITAL, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Lei no 8.666/93, e alterações.

Ipê, 17 de junho de 2008.

____________________
Luis Carlos Diel Rupp
Coordenador

ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA

Ao Centro Ecológico
Coordenação de Licitação
Convite n° 003/2008 - Convênio n° 097/2006
Modalidade de licitação: convite
Tipo de licitação: menor preço
Objeto da licitação: Aquisição de Gasolina

Em atenção à Carta-Convite acima citada, apresento a proposta de minha empresa, nos seguintes termos:

1) Objeto do Convite
Quantidade Especificação do Combustível Valor por Litro Valor Total

* Constar obrigatoriamente as marcas e as descrições do objeto desta licitação

2) Valor total do Produto R$

3) Condições de fornecimento: (ler e transcrever item 2.3 desta Carta-Convite)

4) Condições de pagamento (ler e transcrever item 2.4.2 desta Carta-Convite)

5) Condições de reajuste de preço (ler e transcrever item 2.4.1 desta Carta Convite)

6) Condições dos tributos e demais despesas (ler e transcrever item 5.3.4 desta Carta Convite).

Local e data
Assinatura
Carimbo ou número do CNPJ/MF

Data

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO II
MODELO DE CREDENCIAL

A Firma/Empresa ____________________________________, com sede na rua ____ _________________________, no ______, (cidade)_____________, (estado)________, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o no __________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), constitui, para fins de representação no CONVITE no _____/_____ - _____, Processo no _____/_____ - _________, o (a) Senhor (a)________________________________, R.G. no __________________( ou outro documento de identificação), que exerce a função/cargo de ___________________, com amplos poderes de decisão, podendo para tanto, além de participar da abertura dos envelopes PROPOSTA, interpor e renunciar a recursos, prestar esclarecimentos, receber intimações, notificações e, em nome desta, defender seus interesses.
______________________, ______de _______________ de _____.
_______________________________________
assinar

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

CONVITE Nº ------/----- - ---------------
A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
___________, _____ de ______ de _____
assinar

ANEXO IV
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ref.: (identificação da licitação)
........................................., inscrito no CNPJ nº...................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº........................ e do CPF nº............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
.................................................
(data)
....................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE COMPRA DE GASOLINA

Convite n° 002/2008
Convênio n° 097/2006
Modalidade de licitação: convite
Tipo de licitação: menor preço
Objeto da licitação: aquisição de 14.000 litros de gasolina

I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
VENDEDOR: (Nome do Vendedor), com sede em (.............), na Rua (......................), nº (....), bairro (...........), Cep (...................), no Estado (....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (...............), e no Cadastro Estadual sob o nº (.............), neste ato representado pelo seu diretor (.................), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (.....................), C.P.F. nº (...................), residente e domiciliado na Rua (........................................), nº (....), bairro (..........), Cep (..............), Cidade (.....................), no Estado (.....);
COMPRADOR: O CENTRO ECOLÓGICO, Associação civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 02.138.424/0001-42, com sede do Centro Ecológico, RS 122 km 145,5 - Ipê - RS, neste ato representado pelo seu coordenador, Sr. Luis Carlos Diel Rupp.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Equipamento de Informática a Prazo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

II - OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de até 14.000 (quatorze mil) litros de combustível (GASOLINA ADITIVADA) para abastecer o veículo do Centro Ecológico.

III - PRAZO
O prazo deste Contrato terá início em 10/06/2008 e o seu término ocorrerá em 24/04/2010.

IV - VALORES DESTE CONTRATO
O valor do litro de combustível (GASOLINA ADITIVADA) será de R$ ______,__ (_______________) reais, perfazendo um valor total estimado de R$_________ (___________) reais.

V - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, no Departamento Financeiro da CONTRATANTE, de acordo com a quantidade de combustível consumida no mês em referência.

VI – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Este Contrato foi autorizado pelo procedimento licitatório de Carta-Convite n° 003/2008 adjudicado em ____ de _____ de 2.006.

VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, as seguintes:
1) Fornecer ao Centro Ecológico, de acordo com a sua solicitação, combustível (GASOLINA ADITIVADA) de ótima qualidade, no(s) posto(s) de abastecimento da CONTRATADA, sob pena de rescisão deste contrato.
2) Manter posto(s) de abastecimento de combustível no Município, que permitam à CONTRATANTE usufruir do objeto deste termo contratual.

VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE, a seguinte:
1) Solicitar à CONTRATADA a quantidade de combustível a ser utilizada a cada abastecimento;
2) Efetuar os pagamentos conforme previsto na cláusula 3ª e 4ª deste Contrato.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
IX – DA FISCALIZAÇÃO
Fica desde já garantida à CONTRATANTE a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato (art. 58, III c/c art. 67 da Lei 8.666/93).

X - DA RENOVAÇÃO
A renovação deste Contrato só se efetuará através de Termos Aditivos.

XI – DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá sofrer alterações e/ou supressões que se fizerem necessárias, em forma de Termo Aditivo, nos termos do art. 65, § 1° da Lei 8.666/93.

XII – DA ALTERAÇÃO UNILATERAL
A CONTRATADA reconhece a prerrogativa da CONTRATANTE em alterar unilateralmente este Contrato, para possibilitar a melhor adequação às finalidades do interesse público, nos precisos termos do art. 65, I da Lei 8.666/93.

XIV – DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e no Edital.

XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este contrato é regido por estas cláusulas e pela Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.

Nos casos omissos, conflitantes ou não previstos neste Contrato serão aplicadas as normas e regulamentações vigentes.
Ocorrendo rescisão contratual, qualquer que seja a causa, poderá a CONTRATANTE convocar as demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação, para fins de execução dos serviços ou fornecimento dos materiais, pelo prazo remanescente e nas mesmas condições deste Contrato.
A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XII da Lei n° 8.666/93).
É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, o recolhimento de todo e qualquer encargo trabalhista, previdenciário e comercial decorrente da execução deste Contrato, em conformidade com o art. 71 da Lei 8.666/93.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Torres;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do Comprador)

(Nome e assinatura do Vendedor)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)